Software Livre no Governo do Brasil

O Software Livre tem em sua essência alguns componentes estruturais, entre eles: o uso de padrões abertos, o licenciamento livre dos softwares, a formação de comunidades, em especial de usuários e desenvolvedores. O governo federal, como incentivador do software livre, tem tratado dos três temas em paralelo, por meio de ações complementares. O uso de padrões abertos se concretiza nos padrões de interoperabilidade do governo federal, a e-Ping. Instrumento normativo que se encontra em sua 3ª versão e tem como principal característica definir os padrões de interoperabilidade das tecnologias da informação e comunicação adotados pelo governo. O licenciamento livre do software tem seu amparo no estudo da Fundação Getúlio Vargas, encomendado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Infromação - ITI, sobre a constitucionalidade da Licença Pública Geral - GPL, em sua versão 2.0, em português. O resultado do estudo apresentado em 2005 foi a sinalização de que a GPL, além de não afetar a Constituição, também não fere o ordenamento jurídico brasileiro, podendo ser utilizada com o devido amparo legal - inclusive para a liberação de softwares desenvolvidos pelo setor público. O resultado do estudo gerou a publicação do livro Direito do Software Livre e a Administração Pública. Por último, a comunidade de software livre tem seu ponto de encontro no Comitê Técnico para Implementação do Software Livre - CISL, criado no âmbito do Governo Eletrônico Brasileiro e o Grupo de Trabalho Migração para Software Livre – GT-MigraSL. Este último grupo tem um espaço para compartilhamento de informações e uma lista de discussão que pode contar com a participação de qualquer membro do governo, tanto profissional de carreira quanto os terceirizados. O Novo Portal tem a intenção de fortalecer a comunidade do governo, criando mecanismos de colaboração e compartilhamento de informação e de conhecimento, aumentando a interação entre os técnicos do governo e destes com a sociedade.

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Guia Livre - Referência de Migração para Software livre